Questões de Constituições Estaduais

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a
dívida fundada poderá sofrer intervenção.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto
legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito
Santo.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a
intervenção estadual.

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode,
ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que
inicialmente lhe deram causa.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará
desobrigado de prestar contas de sua administração.

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem
livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a
realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e
vereadores.

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões
e votos estende-se a todo o território estadual.

o território do município seja dividido, para fins
administrativos, em distritos.

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de
Justiça (STJ).

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações
penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o
Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.

haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e
entre estas e o Plenário.

um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela
Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo
a ser provido.

o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto
constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados
de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive
da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer,  unicamente  aos 
envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões 
ou pareceres que não  tenham  sido previamente declarados 
sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado 
certidão  de  atos,  contratos,  decisões  ou  pareceres  que não 
tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado 
certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que 
tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, 
contratos,  decisões  ou  pareceres  que  não  tenham  sido 
previamente declarados sigilosos.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer  a  qualquer 
interessado, no prazo máximo de  sessenta dias,  certidão de 
atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido 
previamente declarados sigilosos.