Questões de Constituições Estaduais

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.

Tribunal de Contas do Município de Caruaru.

Conselho de Contas Municipal de Caruaru.

Tribunal de Contas da União.

sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

para disciplinar o vencimento do IPVA.

para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

em caso de calamidade pública.

sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, uma
vez que a delegação legislativa, sendo excepcional
na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em
que prevista expressamente no texto constitucional.

incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à possibilidade de o órgão legislativo
submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez
que, em havendo a delegação, o poder de dispor
sobre determinada matéria, durante o período da
delegação, passa a ser do órgão executivo.

incompatível com a Constituição da República, uma
vez que esta exige que a delegação se dê por
decreto legislativo, e não por resolução, dado que
esta espécie normativa é reservada para a prática
de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

incompatível com a Constituição da República, no
que se refere às matérias que não podem ser objeto
de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e
cidadania.

é integrado por onze Conselheiros.

é integrado por nove Conselheiros.

terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador
do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.

encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.

apreciará as contas prestadas semestralmente pelo
Governador mediante parecer prévio, que deverá ser
elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de
seu recebimento.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa
que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.

patrocinar causa em que seja interessada sociedade
de economia mista ou com concessionário de serviço público.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.