Questões de Constituições Estaduais

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e
Resoluções.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias,
Decretos Legislativos e Resoluções.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

Vereador ou Vice-Prefeito.

Vereador.

Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual
ou Governador.

demissão a bem do serviço público.

suspensão do pagamento dos vencimentos, de
1 (um) a 3 (três) meses.

multa proporcional ao dano causado ao erário.

interdição ao recebimento de recursos públicos por
até 5 (cinco) anos.

inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos,
por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado
de bens e serviços, os quais servirão de base para
as licitações realizadas pela Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público.

cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante
concessão, permissão, ou autorização, os serviços
de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

as licitações de obras e serviços públicos deverão
ser precedidas da indicação pública do local onde
serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto
e valor, sob pena de invalidade da licitação.

a lei não poderá prever tratamento preferencial a
empresa brasileira de capital nacional, na aquisição
de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público.

os serviços públicos serão remunerados por tarifa
previamente fixada, na forma que a Constituição do
Estado de São Paulo estabelece, mediante processo
legislativo regular na Assembleia Legislativa.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.

o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até
15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual
foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.

a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o
orçamento da verba necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados
até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao
Poder Judiciário.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.