Questões de Constituições Estaduais

a sistemática constitucional afeta à Administração Pública
Estadual é incompatível com o instituto da fusão de entidades
públicas;

a fusão de empresas públicas somente poderia ser realizada,
via decreto do Chefe do Poder Executivo, caso houvesse lei
específica autorizando-a;

como as empresas públicas têm personalidade jurídica de
direito público, a sua extinção deveria redundar no retorno
dos respectivos bens à Administração Pública direta;

a fusão das empresas públicas somente poderia ser realizada
caso tivesse sido expressamente contemplada na lei geral do
Programa Nacional de Desestatização;

a possibilidade de fusão de empresas públicas independe de
lei específica autorizando-a, estando ínsita na própria
concepção de Administração Pública.

a autonomia, a generalidade e o livre convencimento
motivado;

a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento
motivado;

a universalidade, a generalidade e a coletividade;

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

a unidade, a imparcialidade e a isonomia.

não tem competência originária para julgar nenhuma
autoridade por crime de responsabilidade;

somente tem competência originária para julgar os Juízes de
Direito por crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por
crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa
pública entre elas;

somente possui competência recursal para julgar os acusados
de crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por
crime de responsabilidade, não estando o presidente de
empresa pública entre elas.

constitucional, pois todo agente público deve apresentar
declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a
declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;

inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial
dizem respeito à intimidade do agente público;

constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que
cada órgão administrativo defina as regras de conduta a
serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua
estrutura;

inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não
poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre
Bernardo e Paulo;

constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser
invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em
todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria
Pública, por voto de dois terços de seus membros,
assegurada ampla defesa;

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício,
somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante
sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla
defesa;

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por
antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da
carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os
Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença
judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla
defesa;

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto
contra os interesses do ente federativo a que estiverem
vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na
condição de sócio administrador.