Questões de Constituições Estaduais

danos causados ao usuário do serviço público.

diminuição da arrecadação tributária.

danos causados à coletividade.

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

pagamentos efetuados em desacordo com as normas
legais.

pelo Vice-Governador do Estado.

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no
mínimo, por dois por cento dos eleitores.

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia
Legislativa.

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

concorrentemente pela administração fazendária, por
seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades
policiais.

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus
agentes.

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

privativamente pela administração fazendária e por
seus agentes fiscais de rendas.

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos,
cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São
Paulo.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
municipal.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos
automotores.

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por
pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens,
nos termos da lei.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando
atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A lei assegurará aos servidores da administração direta
proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira.