Questões de Constituições Estaduais

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do
Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese
de não atenderem aos fins ou às condições do contrato.

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do
término do prazo da concessão ou da permissão.

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização
do Poder Público e poderão ser retomados, quando não
atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições
do contrato.

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder
Público, vez que tais serviços não serão subsidiados
pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados
pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar
de crime inafiançável.

os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo
voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará
de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser
preso pela polícia sem a prévia e devida autorização
judicial.

o deputado poderá ser processado criminalmente
como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável
praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.

a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto,
uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a
expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.

30 dias após o encerramento do exercício financeiro,
em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item I.

90 dias após o encerramento do exercício financeiro,
em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item II.

90 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item III.

I e IV.

III e IV.

I e III.

I e II.

II e IV.

é incompatível com a Constituição Federal, assim
como a exoneração de servidores não estáveis.
Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

é incompatível com a Constituição Federal, assim
como a exoneração de servidores não estáveis. No
entanto, é compatível com a Constituição Federal a
determinação da União.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim
como a exoneração de servidores não estáveis. No
entanto, a determinação da União é inconstitucional.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim
como a determinação da União. No entanto, o ato do
Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.

encontra respaldo na Constituição Federal, assim
como a exoneração de servidores não estáveis.
Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.