Questões de Constituições Estaduais

superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

atendeu à Constituição Federal.

não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da
União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.

não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento
do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino
fundamental.

não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de
impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao
Ministério Público Estadual.

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou
entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.

a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar
as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente
autorizado pela Assembleia Legislativa.

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato,
ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de
escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor
ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de
escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou
membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de
escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou
membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da
escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro
do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da
escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou
membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes;
e os direitos e garantias individuais.

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios;
o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes;
e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias
individuais.

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo,
por um por cento dos eleitores.

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.