Questões de Constituições Estaduais

realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por
Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Câmaras de Vereadores cearenses.

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

Secretarias de Estado cearenses.

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

Prefeitos de Municípios cearenses.

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa,
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo
causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo
causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.

Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.

Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.

Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.

Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

I, III e V.

II, IV e V.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.