Questões de Constituições Estaduais

I e III.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

II e IV.

em número de 8 (oito).

nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.

nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.

sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.

sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do
Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e
agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa
Nacional de Reforma Agrária.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por
meio de escritura pública, na qual constarão, além de
outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação
fundiária.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições
para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

três anos vedada a recondução.

dois anos vedada a recondução.

três anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

um ano permitida a recondução para o mesmo cargo.