Vamos analisar cada uma das proposições apresentadas na questão sobre o poder do município conforme a Constituição Federal de 1988. 

Registro dos Itens

I - Papel do Município:

De acordo com o artigo 23, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em comum, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, entre outras atribuições. A Constituição também estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme o artigo 3º. 

<blockquote>Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
[...] 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; […]
</blockquote>

 

Dessa forma, a proposição I está correta. 

II - Autonomia do Município:

A autonomia municipal é assegurada pela Constituição, conforme o artigo 18, e inclui a capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, sendo os assuntos de interesse local de competência exclusiva dos Municípios. 

<blockquote>Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
</blockquote>

 

Assim, a proposição II é também correta. 

III - Autonomia política:

A eleição direta para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é prevista na Constituição, assegurando a autonomia política dos municípios. O artigo 29 detalha que o Município será regido por lei orgânica e terá seus dirigentes eleitos por voto direto. 

<blockquote>Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
 I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
</blockquote>

 

Logo, a afirmativa III está correta. 

IV - Autonomia administrativa:

A capacidade de legislar sobre tributos municipais está assegurada no artigo 156, que especifica que compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis. Embora seja parte da autonomia administrativa, ela não é exclusivamente resumida à competência tributária. Portanto, a afirmativa, da forma como está colocada, não é precisa. 

<blockquote>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
</blockquote>

 

V - Autonomia financeira:

A assertiva sobre autonomia financeira está equivocada. A capacidade financeira está diretamente ligada à capacidade de arrecadar tributos e gerir recursos, não ao exercício do poder de polícia, prestação de serviços ou realização de obras, que estão mais relacionados à função administrativa do município. 

Diante disso, as proposições que estão corretas são I, II e III. 

Gabarito: Letra B

Disciplinamento do trânsito em um determinado 
local, proibindo circulação de veículos pesados.

Obrigatoriedade de Alvará de Funcionamento para 
instalação de uma lanchonete.

Proibição de consumo de bebida alcoólica no 
interior de estádio.

Disciplinamento de barracas e produtos a serem 
vendidos em uma feira livre em determinada rua.

Para analisar a questão apresentada, devemos compreender os conceitos de forma de governo e sistema de governo e verificar como se encaixam nas alternativas dadas. A questão aborda especificamente sistemas de governo, e a alternativa correta indica o item que não corresponde a um sistema de governo. Iremos proceder à análise de cada alternativa com base nessa abordagem.

A) Monarquia: Monarquia é entendida como uma forma de governo. Na monarquia, o chefe do Estado é um monarca, que governa por direito hereditário e, geralmente, de forma vitalícia. Portanto, a monarquia não é classificada como um sistema de governo, mas sim como uma forma de governo. Desse modo, esta alternativa não corresponde a um sistema de governo. 

B) Presidencialismo: Diferentemente da monarquia, o presidencialismo é efetivamente um sistema de governo. Nele, o presidente é tanto chefe de Estado quanto chefe de governo, acumulando as funções executivas e políticas. Este sistema promove a harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, encontrando expressa previsão e separação de funções na Constituição brasileira. 

C) Semi-Presidencialista: O sistema semi-presidencialista é uma forma de governo híbrida, que conjuga elementos do presidencialismo e do parlamentarismo. Neste sistema, existe um presidente e um primeiro-ministro, onde o presidente geralmente é responsável por assuntos de Estado, e o primeiro-ministro por assuntos de governo diário. Portanto, é também um sistema de governo. 

D) Parlamentarismo: Parlamentarismo constitui outro sistema de governo no qual o chefe de Estado e o chefe de governo são cargos distintos. O primeiro-ministro é geralmente o chefe de governo, e a maior parte do poder reside no parlamento. O parlamentarismo é um dos sistemas de governo reconhecidos, sendo, em diversos países, a forma predominante de organização do poder político. 

Após análise das alternativas, conclui-se que a opção correta é a que identifica a Monarquia como não sendo um sistema de governo. A monarquia se refere a uma forma de governo que se baseia na continuidade de uma linhagem de soberania, diferentemente dos termos apresentados nas demais alternativas, que descrevem sistemas organizacionais de governo.

Gabarito: Letra A

Questões de Concurso para CONSULPAM - Auxiliar Administrativo