Questões de CONSULPAM - Direito Administrativo - Tombamento

São susceptíveis de tombamento as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

São espécies de tombamento o voluntário e o compulsório, podendo, ambos, serem considerados provisórios ou definitivos, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Na hipótese de ampliação de um imóvel tombado, poderá o proprietário solicitar posterior autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico para realizar reparos de natureza estética.

Podem ser tombados bens, exclusivamente os bens pertencentes às pessoas físicas.