Questões de CONSULPLAN - Direito Penal - Outras falsidades - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato.

No uso de documento público falso, a pena será aumentada de um terço daquela pena fixada para a falsificação de documento público.

Para fins do disposto no tipo penal de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsificação de papéis públicos ou petrechos de falsificação, prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de um a dois terços.