Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.

Quando o resultado da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar, oralmente, suas razões perante os novos julgadores.

Pode defender-se por meio de embargos aquele que pretende negar ter adquirido bem em fraude à execução.

O companheiro é terceiro legítimo para ajuizamento dos Embargos de Terceiros quando defende a posse de bens próprios.

É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro.

Além da sentença que promova a anulação da penhora sobre o bem, é possível ainda em sede de Embargos de Terceiros a declaração de nulidade do ato jurídico que verse sobre fraude contra credores.

O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

Estão acima do conceito de lucro.

Visão a longo prazo das lideranças.

Não tem o cliente como foco principal.

Suas receitas são baseadas num orçamento.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

V, F, F, V.