Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão autorizados por decreto do Poder Legislativo e/ou do Poder Executivo, a depender do caso.

As autorizações de despesas computadas insuficientemente na Lei de Orçamento e/ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias são conhecidas como Créditos Adicionais Suplementares.

A abertura de créditos adicionais suplementares ou de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de justificativa plausível e aceitável.

A diferença positiva ou negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, são entendidos como superávit financeiro ou déficit financeiro, respectivamente.

É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução das receitas e das despesas.

Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a pagamentos de incentivos à demissão voluntária.

É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

F, V, V, F, V.

F, F, F, F, F.

V, V, V, V, V.

V, F, F, V, F.

legalidade / fidelidade / concomitante / anualmente / Executivo / Legislativo / Tribunal de Contas

razoabilidade / legalidade / mediata / bimestralmente / Judiciário / Executivo / Ministério Público

formalidade / autoridade / suplementar / semestralmente / Executivo / Judiciário / Ministério Público

discricionariedade / estabilidade / imediata / quadrimestralmente / Legislativo / Judiciário / Tribunal de Contas

a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.