Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

A Reforma do Estado tornou-se imperativa nos anos 90, em resposta, também, à crise generalizada do Estado, sendo caracterizada como uma forma de defender o Estado enquanto res publica (coisa pública), enquanto patrimônio que, sendo público, é de todos e para todos.

A Reforma do Estado tem, dentre seus objetivos, a busca do fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente em nível federal, e a progressiva descentralização para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.

A Reforma do Estado envolve múltiplos aspectos dentre os quais podem ser citados: o ajuste fiscal que visa devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas; a liberalização comercial em que o Estado abandona a estratégia protecionista da substituição de importações; e, as privatizações em que se transfere para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade.

A Reforma do Estado deve ser concebida na perspectiva de redefinição do papel do Estado, o que pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo; no fato de que seus princípios e características não devem ser confundidos com os da administração de empresas privadas; e, no conhecimento de que a administração pública evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial, formas que se sucederam no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas fosse inteiramente abandonada.

Hortênsias azuis, rosas rosas e gérberas azuis.

Hortênsias brancas, rosas azuis e gérberas rosas.

Hortênsias rosas, rosas azuis e gérberas brancas.

Hortênsias azuis, rosas rosas e gérberas brancas.

Elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União; ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício.

Orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do governo; ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.

Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).

Programática.

De eficácia plena.

De eficácia contida.

De aplicabilidade indireta e mediata.

Suely recebe insalubridade na razão de 20% sobre o salário mínimo e não poderá impor a fruição das férias em julho, pois elas são marcadas conforme o desejo do empregador.

O adicional recebido por Suely é de 40% sobre o salário básico, sendo que em relação às férias a CLT determina que seja negociado entre as partes o mês de consenso para fruição.

Suely recebe adicional de 10% sobre o seu salário contratual e tem direito a aproveitar as férias no mês que desejar porque possui filhos menores de idade, conforme previsto em Lei.

A empregada em pode obrigar o empregador a aceitar o mês de férias do seu desejo porque trabalha em local insalubre, que enseja adicional de 30% sobre a sua remuneração.