Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

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Pode  nomear  e  exonerar  Ministros  de  Estado,  com  a  aprovação  do  Congresso Nacional,  nos  casos  em  que  há  substituição ministerial.

Comete  crime  de  responsabilidade,  se  atuar  contra  o  exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Tem  competência privativa  para declarar  guerra, no  caso  de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização  ou referendo do Congresso Nacional.

É  julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes  de responsabilidade.

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Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.

O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.

No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.

Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.

O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.