Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa
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Questão: 191 de 255
143795
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente
nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.
declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.
Questão: 192 de 255
143797
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas
Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.
Questão: 193 de 255
143805
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Concessão de serviços públicos
não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.
Questão: 194 de 255
Desatualizada
143806
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral > Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997 / Da Propaganda Eleitoral / Da propaganda Eleitoral mediante outdoors
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.
Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa.
Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.
Questão Desatualizada
Questão: 195 de 255
143827
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE/MG
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos
eleição direta dos dirigentes.
nomeação para cargo de direção.
vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
representação contra o exercício negligente do cargo.