Gabarito: Alternativa A. O Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário com relação a consequência jurídica da inimputabilidade. O semi-imputável é condenado porém com redução de pena, de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança. Ou seja, ou aplica a redução de pena ou aplica a medida de segurança, o que não pode é aplicar ambas, sendo assim não é mais admitido o sistema duplo binário ou de dois trilhos. &nbsp;Art.26, Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: Alternativa B. Consoante o artigo 4º do Código Penal foi adotada a teoria da atividade: Tempo do crime&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Cabe salientar que a teoria do Ubiquidade foi também adotada pelo Código Penal no Art.6º, no entanto se refere ao lugar da infração e não ao tempo. &nbsp;Lugar do crime.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Gabarito: Alternativa B. &nbsp;A teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe pressupõe a prática de fato típico e ilícito, afastando-se a necessidade de que o agente seja culpável. Esta é a teoria mais aceita pela doutrina brasileira, embora haja apontamentos no sentido de que a sua aplicação é incompatível com a autoria mediata. Explica Flávio Monteiro de Barros: “Realmente, são incompatíveis. Na autoria mediata, a execução do crime é feita por pessoa que atua sem culpabilidade. Aquele que induziu, instigou ou auxiliou não é partícipe, e, sim, autor mediato. A teoria da acessoriedade limitada só tem cabimento entre os que repudiam a autoria mediata, considerando-a uma modalidade de participação” (Direito Penal – Parte Geral, p. 416).

Gabarito: Alternativa B. Autoria colateral embora os agentes busquem o mesmo resultado delituoso não há a existência de liame subjetivo entre eles, requisito para a existência de concurso de pessoas. Autoria Incerta - Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado. É o que acontece no último exemplo, se a investigação não conseguir identificar se o disparo que matou C foi aquele desferido por A ou por B. Como não existe previsão legal a respeito desse tema, a única solução viável é que ambos respondam por tentativa de homicídio (embora a vítima tenha falecido). Não se pode cogitar de punição de ambos pelo crime consumado, porque, nesse caso, haveria punição mais grave para a pessoa que errou o disparo." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.&nbsp;Curso de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 174-175; 178) ﻿

Gabarito: Alternativa D Item I - Incorreto -Art. 46,§&nbsp;1o	Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação Item II - Incorreto -	Art.&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito Item III - Correto-	Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Item IV - Correto- Trata-se do antigo procedimento do artigo 28 do CPP. Nada obstante ainda é aplicado embora não esteja mais previsto no texto legal. Segue o atual procedimento.Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.&nbsp;( suspenso)

Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa