Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

processar  e  julgar  os  crimes  eleitorais  e  os  comuns  que  lhe  forem  conexos,  ressalvada  a  competência  originária  do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

fazer  as  diligências  que  julgar  necessárias  à  ordem  e  presteza do serviço eleitoral.

indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia  de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.

representar  sobre  a  necessidade  de  nomeação  dos  preparadores  para  auxiliarem  o  alistamento  eleitoral,  indicando  os  nomes  dos  cidadãos  que  devem  ser  nomeados.

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compete  ao  TCU  julgar  as  contas  do  Presidente  da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas  e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem  estar vinculado ao parecer.

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre  as  contas e ao Congresso Nacional  compete  julgar essas  contas,  somente  podendo  o  parecer  ser  rejeitado  por  maioria qualificada de 2/3.

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas  e  ao  Senado  compete  julgar  essas  contas  sem  estar  vinculado ao parecer.

=10%*D4 e .

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=10%$D4 e .

=10%$D4 e .

as  informações  constantes  do  cadastro  eleitoral  serão  acessíveis às  instituições públicas e privadas e às pessoas  físicas.

em  resguardo  da  privacidade  do  cidadão,  não  se  fornecerão  informações  de  caráter  personalizado  constantes do cadastro eleitoral.

o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de  pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a  fonte  e  a  assumir  responsabilidade  pela  manipulação  inadequada ou extrapolada das informações obtidas.

os  tribunais  e  juízes  eleitorais  poderão  autorizar  o  fornecimento  a  interessados,  em  qualquer  hipótese,  dos  dados  relativos  ao  eleitorado  ou  ao  resultado  de  pleito  eleitoral.