Questões de Concurso para CONSULPLAN - Analista Judiciário - Administrativa

o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.

na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.

recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.

o relator e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.

a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

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é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.

está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.

é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.

está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

I, II, III, IV e V.

II e III, apenas.

IV e V, apenas.

III e IV, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

condenação  criminal,  mesmo  que  sem  trânsito  em  julgado da sentença.

incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.

improbidade  administrativa,  na  forma  e  gradação  previstas em lei.

cancelamento  da  naturalização,  por  decisão  irrecorrível  do TRE.