Questões de CONSULPLAN - Direito Processual Penal - Inquérito policial - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Questão: 1 de 1
58c80711f92ea136b3104f98
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial
Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial pode ser iniciado a requerimento do ofendido.
A autoridade policial apenas poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando o fato for atípico ou estiver extinta a punibilidade.
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.