Questões de Concurso para CONSULPLAN - Consultor Legislativo

A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.

Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.

determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.

determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.

enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso.

ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.

extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.

preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

Tumulto grave.

Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.

Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.

Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.