Com pareceres favoráveis de todas as Comissões.

De iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil.

Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.

A questão apresentada refere-se ao tratamento das proposições que ficam pendentes ao término de uma legislatura na Câmara dos Deputados. Vamos analisar cada alternativa, verificando qual delas se alinha corretamente ao enunciado, utilizando a Constituição Federal de 1988 como referência.

A estrutura legislativa complexa do Brasil estabelece regras específicas para a tramitação de proposições legislativas, e o arquivamento ao fim de uma legislatura pode ser regido por normas internas da Câmara. Vamos analisar cada uma das alternativas à luz das disposições gerais encontradas na Constituição e práticas legislativas. 

Alternativa A) Que abram crédito suplementar. 

A abertura de crédito suplementar no Brasil é um tema relevante e deve seguir normas específicas, muitas vezes relacionadas ao planejamento orçamentário e ao controle fiscal, apresentado pela Constituição Federal. O arquivo de propostas de crédito suplementar que ainda não foram deliberadas ao fim da legislatura pode ser prática comum, dada a necessidade de adequar o orçamento às diretrizes de cada governo. Essa prática estaria compatível com a necessidade de readequação fiscal ao início de um novo mandato ou legislatura. 

Alternativa B) Com pareceres favoráveis de todas as Comissões. 

Proposições que já tenham recebido parecer favorável de todas as comissões pertinentes, em princípio, estariam em estágio avançado de tramitação e possivelmente não se enquadrariam automaticamente para arquivamento, uma vez que estariam próximas da deliberação final ou já em fase de prevalência nas casas legislativas, embora isso dependa de regras regimentais específicas. 

Alternativa C) De iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil. 

Projetos de lei de iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil têm por finalidade fortalecer a participação social e integração cidadã no processo legislativo. Arquivar sumariamente essas proposições ao término de uma legislatura poderia ser considerado um desestímulo à participação popular, e esta prática provavelmente seria reservada para procedimentos com menor impacto na agenda democrática participativa como a concepção de crédito suplementar, mais técnico e fiscal. 

Alternativa D) Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno. 

Proposições que já tenham sido aprovadas em turno único ou em qualquer fase do processo de votação nos plenários não se encaixariam nas situações típicas de arquivamento ao fim de uma legislatura, uma vez que já teriam passado pelo crivo legislativo essencial para sua conclusão, estando, portanto, adiantadas para a sanção ou promulgação. 

Baseando-nos na fundamentação normativa e análise das alternativas apresentadas, a correta se mantém como a letra "A", que se alinha mais precisamente com a prática de arquivamento de projetos técnicos e específicos como os que abrem crédito suplementar sem deliberações completas, justificando a necessidade de um novo ciclo legislativo para avaliação e adequação às novas diretrizes governamentais. 

Gabarito: Letra A

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para resolver a questão proposta sobre a competência das comissões, é necessário entender o papel das comissões na estrutura legislativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal e os regimentos internos das casas legislativas. As comissões têm um papel crucial na análise preliminar de proposições legislativas, garantindo assim um exame mais detalhado e técnico previo ao debate em plenário. 

Alternativa A ("Procuradoria"): A Procuradoria, em geral no contexto legislativo, refere-se a entidades ligadas a consultoria jurídica e pareceres internos ou à defesa institucional, normalmente não atuando na resolução de conflitos de competência entre comissões acerca de matérias legislativas. Por isso, esta alternativa não é a correta para a questão apresentada. 

Alternativa B ("Colégio de Líderes"): O Colégio de Líderes é um órgão que possui a função de auxiliar na composição da pauta e estabelecer diretrizes para a condução dos trabalhos legislativos, especialmente em situações de impasse político. No entanto, típica e formalmente, ele não resolve conflitos de competência entre comissões. Essa alternativa também não está correta. 

Alternativa C ("Presidente da Câmara"): Embora o Presidente da Câmara tenha várias atribuições, inclusive a condução dos trabalhos legislativos e a manutenção da ordem, ele não é o responsável específico pela resolução de conflitos de competência entre comissões dentro do processo legislativo. Portanto, esta opção não é adequada para o correto desfecho da questão. 

Alternativa D ("Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"): Esta alternativa está correta. Conforme a estrutura regimental das casas legislativas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é responsável por resolver conflitos de competência no que tange a distribuição de matérias entre as comissões. A CF de 1988, ao estabelecer a importância das comissões na análise e debate prévio e técnico das proposições, torna a CCJ um órgão fundamental, pois é esta comissão que tem a prerrogativa de revisar aspectos jurídicos e constitucionais das propostas, o que inclui dirimir conflitos de competência. 

Conforme estabelece a Constituição Federal no artigo referente às comissões:<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação."</blockquote> 

Diante desse contexto constitucional e regimental, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possui a atribuição de resolver as questões internas referentes a conflitos de competência, justificando assim a escolha da alternativa D como correta. 

Gabarito: Letra D

Parece que a informação necessária para esta questão específica não está contida diretamente na Constituição Federal de 1988. A Constituição aborda muitas questões relativas às competências e organização da Câmara dos Deputados, mas detalhes administrativos específicos como o tempo de resposta para irregularidades nos serviços administrativos da Câmara podem ser encontrados normalmente em regimentos internos ou outros documentos administrativos da própria Casa.

No entanto, vamos analisar e comentar as alternativas com base na lógica apropriada para esse tipo de situação:

Alternativa A) Cento e vinte dias: Um prazo de 120 dias parece excessivo para tratar reclamações administrativas, especialmente em uma instituição como a Câmara dos Deputados que lida com ordens de grande relevância pública e urgência. 

Alternativa B) Cento e vinte horas: Esta alternativa reflete um prazo razoável e curto, que indica a agilidade necessária no tratamento de questões administrativas, alinhando-se mais facilmente aos mecanismos de eficiência e transparência que uma administração pública deve seguir. 

Alternativa C) Quarenta e oito dias: Similar a 120 dias, um período de 48 dias parece ser longo demais para a resolução de reclamações administrativas, que geralmente demandam respostas mais rápidas. 

Alternativa D) Quarenta e oito horas: Esta é uma alternativa que sugere alta eficiência e rapidez na resposta a problemas administrativos, ideal para resolver questões urgentes. 

Nesse contexto, a alternativa B) Cento e vinte horas parece ser uma escolha intermediária, que balanceia entre a necessidade de celeridade em resposta a problemas administrativos e um tempo razoável para a formulação de uma resposta eficaz.

Gabarito: Letra B

Caso a fonte dessa regulamentação seja realmente do regimento interno, seria benéfico consultar diretamente esse documento para obter a informação mais precisa sobre os prazos e procedimentos.

“[...] como o obedecer à lei estabelecida por nós para nós mesmos.”.

“[...] como o obedecer leis estabelecidas por nós para nós mesmos.”.

“[...] como o obedecer as leis estabelecidas por nós para nós mesmos.”.

“[...] como o obedecer às leis estabelecidas por nós para nós mesmos.”.

O significado tradicional de liberdade – aquele a partir do qual se falava de uma liberdade de culto, ou de 
pensamento, ou de reunião, ou de associação, em sentido geral e específico, de uma liberdade pessoal – era aquele 
relacionado à faculdade de se fazer ou não fazer determinadas coisas não impedido por normas vinculantes; era a 
liberdade entendida como não impedimento, ou liberdade negativa. A esfera da liberdade coincidia com a esfera dos 
comportamentos não regulados, e, portanto, lícitos ou indiferentes. [...] 
A primeira ampliação do conceito de liberdade ocorreu com a passagem da teoria da liberdade como não 
impedimento para a teoria da liberdade como autonomia, quando “liberdade” passou a ser entendida não mais apenas 
como o não ser impedido por normas externas, mas [...] como o obedecer a leis estabelecidas por nós para nós 
mesmos. Com o conceito de autonomia, a liberdade não consiste mais na ausência de leis, mas sim na presença de leis 
internamente desejadas e internamente estabelecidas. [...] 
Também o conceito de igualdade é extremamente amplo e pode ser enriquecido por diferentes conteúdos. Tal 
como ocorreu com a história do direito de liberdade, a história do direito à igualdade também se desenvolveu por 
sucessivos enriquecimentos. Dizer que nas relações humanas deve ser aplicado o princípio da igualdade significa muito 
pouco, se não forem especificados ao menos dois aspectos: 1) igualdade em quê? 2) igualdade entre quem? [...] 
Com relação à primeira pergunta, “igualdade em quê? ”, a Declaração Universal (dos Direitos Humanos) responde 
que os seres humanos são iguais “em dignidade e direitos”. A expressão seria extremamente genérica se não devesse 
ser entendida no sentido de que os “direitos” sobre os quais fala são precisamente os direitos fundamentais enunciados 
em seguida. O que na prática significa que os direitos fundamentais enunciados na Declaração devem constituir uma 
espécie de mínimo denominador comum das legislações de todos os países. É como se disséssemos, em primeiro lugar, 
que os seres humanos são livres [...], e posteriormente se acrescenta que são iguais no gozo dessa liberdade. [...] 
Com relação à segunda pergunta, “igualdade entre quem”?, a Declaração responde que, no que se refere aos 
direitos fundamentais, todos os seres humanos são iguais, ou seja, responde afirmando uma igualdade entre todos, e 
não apenas entre os pertencentes a esta ou àquela categoria. Isto significa que, em relação aos direitos fundamentais 
enumerados na declaração, todos os seres humanos devem ser considerados pertencentes à mesma categoria. Como 
tenhamos chegado ao reconhecimento de que os seres humanos, todos os seres humanos, pertencem à mesma 
categoria em relação aos direitos fundamentais cada vez mais amplos, não pode ser nem de longe resumido. Podemos 
dizer, contudo, em linhas gerais, que esse ponto de chegada é a conclusão de um processo histórico de sucessivas 
equiparações diferentes, ou seja, de sucessivas eliminações de discriminações entre indivíduos, que fez desaparecer 
pouco a pouco categorias parciais discriminantes absorvendo-as em uma categoria geral unificadora. [...] A igualdade 
entre todos os seres humanos em relação aos direitos fundamentais é o resultado de um processo de gradual 
eliminação de discriminações, e, portanto, de unificação daquilo que ia sendo reconhecido como idêntico: uma natureza 
comum do homem acima de qualquer diferença de sexo, raça, religião, etc. 

Questões de Concurso para CONSULPLAN - Consultor Legislativo