Questões de CONSULPLAN - Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM)

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação  de disciplina facultativa aos militares.

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de  sindicatos, associações profissionais com  caráter de sindicatos ou similares.

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal  para o executante, poderá o mesmo  solicitar sua confirmação por escrito.