 poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.

 não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.

 não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.

 poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.

 A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 A erradicação pobreza e da marginalização e a redação das as desigualdades sociais e regionais.

Para resolver a questão proposta, precisamos entender quais são os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar as alternativas utilizando a Constituição como referência para identificar corretamente o fundamento conforme solicitado. Começando pela alternativa A, "A dignidade da pessoa humana", que está mencionada no Art. 1º da Constituição Federal, que estabelece os fundamentos do Estado brasileiro. O artigo afirma: <blockquote>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;</blockquote> Logo, a alternativa A está correta ao identificar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A alternativa B, "A garantia do desenvolvimento nacional", refere-se a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecido no Art. 3º da Constituição Federal. O artigo diz: <blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;</blockquote> Assim, a alternativa B está incorreta no contexto da pergunta, pois se trata de um objetivo fundamental, não de um fundamento. A alternativa C, "A construção de uma sociedade livre, justa e solidária", é também um dos objetivos fundamentais da República, como indicado no Art. 3º: <blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;</blockquote> Portanto, a alternativa C também designa um objetivo fundamental, não um fundamento. Finalmente, a alternativa D, "A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais", é claramente outro objetivo fundamental, contido no mesmo Art. 3º: <blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;</blockquote> Concluímos, com base na análise dos artigos 1º e 3º da Constituição, que a alternativa correta é a A, pois é a única que identifica um verdadeiro fundamento do nosso Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da pessoa humana, enquanto as outras opções listam objetivos fundamentais. Gabarito: Letra A

Para analisar adequadamente a questão proposta pela banca CONSULPLAN sobre as penas que podem ser aplicadas segundo a Constituição Federal de 1988, é crucial examinar o disposto no Artigo 5º. Este artigo define expressamente quais penas são vedadas e, por consequência, quais são permitidas.

Vamos analisar cada uma das alternativas considerando o disposto na Constituição:

Alternativa A – Banimento: O Artigo 5º, inciso XLVII, letra "d", da Constituição, veda expressamente a aplicação da pena de banimento no Brasil. Desta forma, essa alternativa está incorreta porque tal pena é proibida. 

<blockquote>
 "Art. 5º, XLVII - não haverá penas: [...]
 d) de banimento;"
</blockquote>
 

Alternativa B – Perda de bens: A Constituição prevê a perda de bens como uma das penas que podem ser legalmente impostas. O inciso XLVI, alínea "b", do Artigo 5º prevê a perda de bens como sanção para os casos em que a lei a determine, especialmente em casos de crimes contra o patrimônio público, lavagem de dinheiro, entre outros. Portanto, esta alternativa está correta e é a escolha adequada da questão. 

<blockquote>
 "Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: [...]
 B) perda de bens;"
</blockquote>
 

Alternativa C – Caráter perpétuo: A Constituição também veda penas de caráter perpétuo, conforme estabelece o Artigo 5º, inciso XLVII, letra "b". Portanto, essa opção está incorreta, já que tal pena é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

<blockquote>
 "Art. 5º, XLVII - não haverá penas: [...]
 b) de caráter perpétuo;"
</blockquote>
 

Alternativa D – Trabalho forçado: O trabalho forçado também é explicitamente vedado pela Constituição, conforme declarado no Artigo 5º, inciso XLVII, letra "c". Portanto, esta opção também está incorreta. 

<blockquote>
 "Art. 5º, XLVII - não haverá penas: [...]
 c) de trabalhos forçados;"
</blockquote>
 

Portanto, com base nas disposições constitucionais, a única alternativa correta para a pena que pode ser aplicada legalmente é a perda de bens, conforme previsto na Constituição. 

Gabarito: Letra B

Vamos analisar cada uma das alternativas à luz dos princípios estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que diz respeito à Administração Pública. 

<blockquote>Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</blockquote> 

Vamos agora avaliar como tais princípios se relacionam com a questão proposta: 

Alternativa A) Eficiência e moralidade 

O princípio da eficiência está relacionado com a otimização de recursos e a melhoria no desempenho e resultados da administração pública. Já o princípio da moralidade está ligado à existência de um comportamento ético e em conformidade com normas morais. Embora ambos sejam princípios fundamentais para o funcionamento da administração pública, a alternativa não foca diretamente na questão da obediência às normas legais e no tratamento sem distinção aos usuários do serviço público, que apontam mais para os princípios da impessoalidade e legalidade. 

Alternativa B) Legalidade e publicidade 

A legalidade implica que a administração pública deve estritamente seguir a lei em suas ações. A publicidade refere-se à transparência das ações administrativas, permitindo que estas sejam conhecidas pelo público, o que não necessariamente cobre a isenção de tratamento ou a obediência estrita às leis em termos de tratamento dos usuários. Portanto, embora a legalidade seja relevante, a publicidade não se aplica diretamente à questão. 

Alternativa C) Impessoalidade e legalidade (Alternativa Correta) 

A impessoalidade está diretamente relacionada ao tratamento igualitário de todos os cidadãos pela administração pública, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Junto à legalidade, que implica que todas as ações do poder público devem seguir a lei, esses princípios garantem que as normas legais são seguidas e que todos os usuários são tratados sem distinção. Assim, a alternativa C representa corretamente os princípios solicitados na questão. 

Alternativa D) Moralidade e impessoalidade 

Como destacado anteriormente, a moralidade remete a um comportamento ético por parte dos agentes públicos, o que é importante, mas não se refere diretamente a obediência às normas legais. Enquanto a impessoalidade é aplicável, a ausência do foco na legalidade torna esta alternativa incompleta. 

Portanto, a resposta correta, alinhada com o enunciado da questão e os princípios constitucionais, é a alternativa C, combinando impessoalidade e legalidade para garantir tratamento igualitário e cumprimento das normas legais na administração pública. 

Gabarito: Letra C

Questões de CONSULPLAN - Direito Constitucional - Médio