Questões de CONSULPLAN - Direito Empresarial
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Questão: 1 de 40
285906
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Cooperativa (Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971)
Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, assinale a alternativa correta.
O absolutamente incapaz não pode ser empresário e nem sócio de sociedade empresarial.
O menor, nomeado para cargo público efetivo, pode ser empresário individual, desde que autorizado judicialmente.
O médico pediatra, que em seu consultório contrata secretária, faxineira e auxiliar de serviços gerais, exerce atividade empresarial.
As cooperativas, cujos atos constitutivos prevejam a responsabilidade limitada dos seus sócios, não se submetem ao regime jurídico-empresarial.
Questão: 2 de 40
285880
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Títulos de Crédito / Nota Promissória / Aval
Em relação ao Direito Cambial, é correto afirmar que:
Os avais em branco e superpostos presumem-se simultâneos e sucessivos.
O avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
A nota promissória deve conter promessa pura simples de pagamento em certa data, admitindo como válido e eficaz o aval parcial.
A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula “a ordem”, não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
Questão: 3 de 40
285846
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
A empresa A teve sua falência decretada, no dia 10/07/2018, pelo Juiz da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após reprovação do plano de recuperação judicial por ela apresentado, em Assembleia-Geral de credores. À luz da Lei nº 11.101, de 10/07/2018, e da situação hipotética anterior, assinale a alternativa correta.
Os créditos trabalhistas da empresa A serão classificados de forma preferencial, por sua natureza, sendo indevida qualquer equiparação à condição de quirografários.
As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas e classificadas de acordo com a sua natureza, se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
A decisão de decretação da falência da empresa A suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
O administrador judicial na falência pode dar cumprimento aos contratos bilaterais que visem à manutenção e preservação de seus ativos, desde que tais contratos não aumentem o passivo da massa falida.
Questão: 4 de 40
285830
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Societário / Sociedade Empresária / Sociedade Anônima
A respeito das sociedades anônimas e à luz da Lei nº 6.404/1976, analise as proposições a seguir.
I. Ações em circulação no mercado são todas as ações da companhia aberta, salvo as de propriedade do acionista
controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
II. Podem emitir ações de fruição, que constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem
integralmente amortizadas.
III. Pode exercer a sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou
gerentes.
IV. As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.
Aponte a alternativa correta.
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
Questão: 5 de 40
285736
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Societário / Teoria Geral das Sociedades
O contrato social é o instrumento através do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade
empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as
assertivas a seguir.
I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos
os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos.
II. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça
distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social.
III. A falta de pluralidade dos sócios ensejará a dissolução da sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, desde que haja
previsão contratual quanto ao prazo.
IV. São cláusulas essenciais ao contrato social: tipo societário; objeto social; capital social; responsabilidade dos sócios;
qualificação dos sócios; nomeação de administrador; nome empresarial; sede e foro; prazo de duração.
Assinale a alternativa correta.
Todas as assertivas são verdadeiras.
As assertivas I, II e IV são verdadeiras.
As assertivas II e III não são verdadeiras.
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.