Questões de CONSULPLAN - Direito Empresarial

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.

Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.

A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.

O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.