Questões de CONSULPLAN - Direito Empresarial

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.

são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.

têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.

Exclusão do sócio que recebeu os proventos ou efetuou a distribuição.

Responsabilidade dos sócios que os receberem, se conhecerem a ilegitimidade.

Responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que conhecerem a ilegitimidade.

Responsabilidade subsidiária dos sócios, independentemente do conhecimento da ilegitimidade.

É o local onde se exerce a atividade empresarial.

Compete ao município a fixação do horário de funcionamento do estabelecimento, mesmo quando a atividade empresarial for virtual.

Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O local, ao contrário do exercício da atividade, não pode ser virtual, devendo ser, necessariamente, informado endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.

Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

da União, somente.

de empresas públicas e fundações privadas.

do Distrito Federal e sociedades de economia mista.

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.