Questões de CONSULPLAN - Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação.

reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes.

realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes.

não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.

Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.

Não há necessidade de preparo de recurso.

A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Oralidade e simplicidade.

Economia processual e formalidade.

Formalidade e morosidade.

Celeridade e complexidade.