Questões de CONSULPLAN - Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

não poderá ter dispensado seu registro prévio, mesmo que compareçam ambas as partes.

assim que registrado, a secretaria do juizado designará sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 20 (vinte) dias.

poderá ser oral ou escrito.

pode ser formulado de forma genérica quando for possível determinar, desde logo, a extensão das obrigações.

O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as  partes.

Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o  imediatismo, o da concentração, o da  identidade  física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

5.

10.

15.

30.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

O  réu,  sendo  pessoa  jurídica  ou  titular  de  firma  individual,  poderá  ser  representado  por  preposto  credenciado,  munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica  ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.