Questões de CONSULPLAN - Direitos Difusos e Coletivos

À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição.

A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.

Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.

Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.

Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

II.

III.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Equipara‐se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de  consumo.

Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no mercado  de  consumo, mediante  remuneração  ou  puramente  gratuita,  inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter  trabalhista.

Fornecedor  é  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  pública  ou  privada,  nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os  entes  despersonalizados,  que  desenvolvem  atividade  de  produção,  montagem,  criação,  construção,  transformação,  importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.