Questões de CONSULPLAN - Direitos Difusos e Coletivos

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria  do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal  e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

Incentivo  à  criação  pelos  fornecedores  de meios  eficientes  de  controle  de  qualidade  e  segurança  de  produtos  e  serviços,  assim  como  de mecanismos  alternativos  de  solução  de  conflitos  de  consumo  e  ação  governamental  no  sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

30 dias.

90 dias.

1 ano.

5 anos.

Elementos sociais, psicológicos e individuais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.

Comprometimento biopsicossocial; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária; limitação no desempenho de atividades; restrição de mobilidade.

Restrições nas habilidades e na constituição física do corpo; perda ou limitação funcional; restrição na capacidade de realizar tarefas; e, limitação de participação.

Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.

Restrição na acessibilidade; possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento individualizado, sem a necessidade de agendamento prévio.

O Município instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob os seus cuidados cônjuge, filho, ou dependente com deficiência.

O Município poderá instituir parcerias apenas com universidades públicas, para estágios profissionalizantes de alunos que estejam cursando os três últimos períodos curriculares dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Psicologia.

Para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstas no artigo 2º da normativa citada, o poder público não poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por direito o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o atendimento multiprofissional; e, o acesso a medicamentos, com exceção de nutracêuticos.

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