substituída pela suspensão dos direitos políticos.

I. Certo. O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal. Esse princípio tem previsão expressa no art. 5º, XXXIX, da CRFB/88, e no art. 1º do CP. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, XXXIX da CRFB/88: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Certo.A&nbsp;abolitio criminis ocorre quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime,&nbsp;sendo causa da extinção da punibilidade (art. 107, III do CP). III. Errado.O CP adotou a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.Art. 4º do CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Resposta: letra E. Siga estudando. :-)

correto na íntegra, pois corresponde a um dispositivo legal.

falso, pois é vedado o porte de arma à guarda municipal.

falso, pois a concessão do porte de armas independe de formação funcional.

falso, pois a supervisão é realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

falso, pois a concessão do porte de armas independe de mecanismos de fiscalização.

GABARITO LETRA A Art. 6º Lei 10.826/03 ﻿É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: §3º&nbsp;A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

Relevância da omissãoArt. 13, § 2º&nbsp;do CP: A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;&nbsp;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.&nbsp; Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

apenas os servidores públicos investidos em cargo efetivo.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se não remunerado.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente.

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

apenas os empregados públicos, os contratados e os servidores públicos efetivos e comissionados.

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito, aplicando-se o art. 327 do CP, que apresenta um conceito amplo. Art.&nbsp;327&nbsp;do CP: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Resposta: letra D. Siga estudando. :-)

Questões de Concurso para CONSULPLAN - Guarda Municipal