Questões de Concurso para CONSULPLAN - Guarda Municipal

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O cargo público de guarda municipal é acumulável com o de policial militar do Estado.

O cargo público de médico é inacumulável com outro privativo de profissional da saúde.

Pode se ocupar dois cargos públicos de Guarda municipal, simultâneos, desde que de Municípios distintos.

A proibição de acumular cargos públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta exceção.

Um cargo público de professor é acumulável com um cargo de Engenheiro na Administração Pública Municipal.

O Município prescinde do princípio da legalidade.

O princípio da publicidade não comporta exceções.

O princípio da moralidade refere-se à conduta ética na Administração Pública.

A eficiência é um princípio novo, tendo sido introduzido em 2013 na Constituição.

A Administração Pública sujeita-se apenas aos princípios expressos na Constituição.

verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.

falso, porque inexige-se a inscrição do programa junto à vigilância sanitária.

falso, pois é vedado o registro junto ao Conselho Nacional da Pessoal Idosa.

falso, porque o registro se dá somente no Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

falso, pois a lei não faz exigência quanto ao tempo de constituição da entidade.

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