Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Implantar e gerir os programas de saneamento básico municipal.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Vamos analisar as alternativas apresentadas com base no texto constitucional e verificar qual delas não se trata de uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A questão testa o conhecimento sobre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente o que está disposto no artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa em consonância com o mencionado artigo. 

Alternativa A: "Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde." 

Esta é uma atribuição do SUS conforme estabelecido pelo artigo 200, inciso III da Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;</blockquote>
 

Portanto, a alternativa A está correta no contexto da questão, já que se trata de uma atribuição do SUS. 

Alternativa B: "Implantar e gerir os programas de saneamento básico municipal." 

A alternativa B é considerada incorreta no contexto da questão, pois essa atividade de implantar e gerir programas de saneamento básico não é uma atribuição exclusiva ou obrigatória do SUS conforme a Constituição. O SUS participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, mas não da implantação e gestão direta, que estaria sob a competência dos Municípios: 

<blockquote>IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;</blockquote>
 

Aqui, a palavra "participar" é crucial e distingue a extensão do papel do SUS, que não inclui a gestão direta dos programas municipais de saneamento. 

Alternativa C: "Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico." 

De acordo com o artigo 200, inciso IV, isso é combatível com as atribuições do SUS: 

<blockquote>IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;</blockquote>
 

Por isso, a alternativa C está correta segundo as atribuições do SUS. 

Alternativa D: "Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação." 

Conforme o artigo 200, inciso V, é uma atribuição do SUS: 

<blockquote>V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;</blockquote>
 

Portanto, a alternativa D está correta dentro do escopo de atribuições do SUS. 

Alternativa E: "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador." 

Isso está alinhado com o artigo 200, inciso II da Constituição: 

<blockquote>II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;</blockquote>
 

Assim, a alternativa E está correta dentro das atividades incumbidas ao SUS. 

Concluímos que a alternativa B é a única que NÃO corresponde diretamente a uma atribuição do SUS conforme estabelecido nos dispositivos constitucionais. Portanto, ela é a única que responde corretamente à questão quanto ao que o SUS não faz diretamente. 

Gabarito: Letra B

Para responder à questão sobre as medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar em situações de ameaça ou violação dos direitos do idoso, conforme a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, é necessário analisar o que está especificado na própria lei.

 

Vamos considerar cada uma das medidas listadas na questão:

 

<ul>
<li>Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade: Esta medida está prevista no Estatuto do Idoso. O encaminhamento do idoso à sua família ou a um curador ocorre quando é possível garantir a sua segurança e bem-estar, sendo uma das medidas para proteção do idoso em casos de ameaça ou violação de direitos. 
<ul> </ul>

</li><li>Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar: Esta também é uma medida prescrita pela legislação. Em casos onde a saúde do idoso está em risco, o Ministério Público ou o Poder Judiciário pode intervir para assegurar que o idoso receba os cuidados médicos necessários, seja em regime ambulatorial, hospitalar ou até mesmo domiciliar. 
<ul> </ul>

</li><li>Abrigo permanente em estabelecimento público: Esta medida é mais delicada. O Estatuto do Idoso prevê o abrigamento como uma solução temporária e excepcional, não como uma medida permanente. A legislação prioriza a manutenção do idoso no seu ambiente familiar e comunitário. O abrigamento permanente não é uma prática recomendada ou preferencial sob a visão do Estatuto. 
</li></ul>

 
Portanto, as medidas corretas, conforme o Estatuto do Idoso e a interpretação da lei, são o encaminhamento à família ou curador com termo de responsabilidade e a requisição para tratamento de saúde em regime adequado. O abrigamento permanente não está contemplado como uma solução permanente recomendada pela legislação específica.

 
Gabarito: Letra E

Os crimes contra a honra são três: calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP). O enunciado da questão traz o crime de calúnia. CalúniaArt. 138 do CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Resposta: letra B. Siga estudando. :-)

Questões de Concurso para CONSULPLAN - Guarda Municipal