Questões de Concurso CONSULPLAN

A declaração de bens falsa implica pena de demissão.

A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.

Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.

A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na
exoneração.

Ministério Público e Tribunal de Contas.

Tribunal de Contas e Câmara Municipal.

Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

O juiz deve receber a inicial e citar a Administração
Pública.

O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que
toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à
hierarquia da Administração Pública.

O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à
Administração Pública de intervir na propriedade privada
com o objetivo de garantir sua função social.

O poder regulamentar tem, por natureza, a característica
de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do
decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.

O poder hierárquico não se confunde com o poder de
polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele
decorre de atividade interna da Administração Pública.

Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados.

Fato administrativo e ato administrativo são conceitos
distintos.

Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos
sinônimos.

Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos
administrativos.