Questões de Concurso para CONSULPLAN - Procurador do Município

Oficialidade.

Temeridade.

Contraditório.

Informalismo.

tem duração de 180 dias.

é devido apenas em caso de parto.

não há contribuição no primeiro mês de benefício.

incide contribuição sobre o valor do salário‐maternidade.

Servidor público detentor de cargo efetivo.

Empregado público de autarquia municipal.

Empregado público de uma sociedade de economia mista.

Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.

Em  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  preservar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada.

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem  ordem judicial.

Assegurar,  independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que  figurem como interessados.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão  e continência, é vedada a transação penal.

Incluem‐se  na  competência  do  Juizado  Especial  Cível  as  causas  de  desapropriação,  de  divisão  e  demarcação,  populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

Quando a pretensão versar  sobre obrigações vincendas, para  fins de competência do  Juizado Especial, a  soma de  doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos  às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.