Questões de CONSULPLAN - Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

As afirmativas I e III, apenas.

As afirmativas I e II, apenas.

As afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É garantido o direito de herança.

De propriedade.

De herança.

De livre exercício do trabalho.

De livre associação para fins paramilitares.