Questões de Controle da administração pública

instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.

responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.

lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.

lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

A aplicação da multa ao restaurante por inobservância
de medidas sanitárias é um exemplo de poder
hierárquico do Poder Público sobre os particulares.

Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual,
conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou
disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou
interesse do particular em favor do interesse público.

A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor
do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de
disciplinar os particulares a agirem conforme as
normas determinadas pelo Poder Público.

A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a
prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no
valor que bem entender, mesmo que desproporcional
à infração e ao porte econômico do empreendimento,
dada a gravidade de se oferecer alimentos em
condições potencialmente prejudiciais à população
local.

O empreendimento multado poderá recorrer da multa
imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência
deveria ser precedido de autorização judicial.

As autarquias são entes despersonalizados cuja
atuação integra a estrutura da administração direta e
da administração indireta.

Haverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos
centrais de planejamento, coordenação e controle
financeiro e órgãos centrais de direção superior.

Os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta,
não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a
cuja área de atuação estejam vinculados.

O ministro de Estado não é responsável pela supervisão
dos órgãos da Administração Federal enquadrados em
sua área de competência; esta incumbência é privativa
do presidente da República.

Os assuntos referentes à ordem jurídica, à
nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a
garantias constitucionais são de competência do
Ministério das Relações Exteriores.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Mesmo no exercício ou em razão do poder de
polícia, a Administração Pública não pode restringir
direitos fundamentais.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

O conceito de polícia administrativa se confunde
com o de polícia judiciária.