Questões de Controle da administração pública

I e II.

I, II e III.

II e III.

III e IV.

I, II, III e IV.

instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.

responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.

lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.

lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O TCU integra o Poder Judiciário.

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

O controle externo impede o controle interno.

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob supervisão e controle das entidades políticas às quais estão vinculadas.

As entidades políticas, como o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, possuem autonomia política, permitindo-lhes atuar de forma independente na definição de suas funções e políticas.

Os Ministérios, órgãos da Administração Direta, possuem autonomia administrativa e financeira para gerir suas atividades internas e executar as políticas setoriais definidas em consonância com as diretrizes legais.

Os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não estão sujeitos a qualquer controle administrativo por parte de outras esferas de governo na gestão de seus recursos públicos.