Questões de Controle da administração pública
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Questão: 686 de 1401
122936
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Assistente Administrativo - Técnico em Gestão de Telecomunicações
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle hierárquico x finalístico (conforme amplitude)
assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do
agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que
desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere
prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade
dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização
constitui recurso hierárquico próprio.
Questão: 687 de 1401
122450
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração
administração pública.
administração pública, o chefe da respectiva repartição pública
tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de
que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou
caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente
público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro,
visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de
depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por
lei.
Questão: 688 de 1401
122175
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle de legalidade x de mérito
dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo
dos tribunais de contas.
Questão: 689 de 1401
122039
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio
consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a
seguir.
proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria
operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo
colegiado que houver proferido a decisão recorrida.
Questão: 690 de 1401
118559
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração
Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.
Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.
O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.
A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.
A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.