Questões de Controle da administração pública

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

exerce fiscalização sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta Federal, tendo em vista o regime jurídico híbrido – de direito público e de direito privado – a que se sujeitam tais entidades.

exerce poder geral de cautela, cabendo-lhe sustar preventivamente os efeitos decorrentes de contratos administrativos sob sua fiscalização, submetendo tal decisão, a posteriori, à apreciação do Congresso Nacional.

tem competência para imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões em tal sentido eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União Federal aos Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da exploração de petróleo.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II, apenas.