Questões de Controle da administração pública
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Questão: 711 de 1401
86445
Banca: FUNIVERSA
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Agente de Trânsito - Policiamento e Fiscalização
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.
Questão: 712 de 1401
85640
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal Substituto
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas
atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos
está amparada na Constituição Federal. Com o controle
estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação
dos recursos públicos transferidos, mas também a
observância dos princípios da legitimidade e da
economicidade na aplicação desses recursos, de forma a
preservar o bem público, a correta identificação dos
beneficiários e a minimização dos custos dos recursos
utilizados na consecução das atividades, sem
comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se,
em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.
Questão: 713 de 1401
85465
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal Substituto
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
têm, praticamente, as mesmas competências deferidas
constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere
ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas
somente a forma de exteriorização e as conseqüências do
exercício desse controle.
Questão: 714 de 1401
85463
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal Substituto
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração
exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda
que em bases excepcionais, a implementação de tais
políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que
presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e
a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.
Questão: 715 de 1401
84616
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/BA
Cargo(s): Procurador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
o controle jurisdicional dos processos administrativos
restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do
mérito do ato administrativo.