Questões de Controle da administração pública

Questão: 716 de 1401

84288

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle de legalidade x de mérito

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em
face da administração pública envolve o denominado
controle de economicidade, de modo a permitir o exame do
mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da
forma mais econômica na aplicação da despesa pública,
atendendo à relação custo-benefício.

Certo

Errado

Questão: 717 de 1401

84175

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/BA

Cargo(s): Defensor Público - Classe inicial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

A respeito do controle da administração pública federal, julgue o
item abaixo.

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.

Certo

Errado

Questão: 718 de 1401

83887

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa,
entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar
o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos
cofres públicos também do jurista que o emitiu.

Certo

Errado

Questão: 719 de 1401

83884

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.

Apesar de a decisão executória da administração pública
dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há
impedimento para que ocorra o controle judicial após a
realização do ato.

Certo

Errado

Questão: 720 de 1401

83472

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Controle Interno

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.

Certo

Errado