Questões de Controle da administração pública

o da chamada jurisdição única.

o do chamado contencioso administrativo.

o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

o da justiça administativa, excludente da judicial.

estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos.

prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.

estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.

prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal.

a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

Nota de Lançamento por Evento – NL.

Nota de Programação Financeira – PF.

Ordem Bancária – OB.

Nota de Empenho – NE.

Nota de Dotação – ND.

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.

julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.

aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.