Questões de Controle da administração pública

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

apreciar as Contas do Governo da República.

emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.

julgar as contas prestadas pelos administradores públicos.

I, II e IV.

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I, III e IV.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.

a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.

a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.

o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.