Questões de Controle da administração pública

Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

III e V.

II, IV e V.

II e III.

I e IV.

I, III e IV.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.

a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II, III.

I, III e IV.

julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e
indireta municipal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.

constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções
previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao
dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.

assinar prazo para que a Municipalidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão.