Questões de Controle da administração pública

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.

não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.

não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.

poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.

a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.

a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.

os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

apreciar as contas prestadas bienalmente pelo Presidente da República.

julgar as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

apreciar o mérito das nomeações para o cargo de provimento em comissão.

fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

gerenciar e administrar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado e a Município.