Questões de Controle da administração pública
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Questão: 771 de 1401
44180
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ABIN
Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
formalizar acordo de leniência com o Ministério Público,
comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no
prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante
licitação no estado X.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à
luz da Lei nº 12.846/2013.
empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério
Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à
instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a
entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar
o resultado útil do processo.
Questão: 772 de 1401
43743
Banca: VUNESP
Órgão: IPT/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade.
exige para o seu exercício comprovação da condição
de cidadão para a legitimidade ativa.
pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.
somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou
naturalizado.
é um dos remédios constitucionais.
Questão: 773 de 1401
43143
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/BA
Cargo(s): Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração
os itens subsequentes.
do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no
ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência,
entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema
francês.
Questão: 774 de 1401
43185
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/BA
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração
os itens subsequentes.
do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no
ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do
sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Questão: 775 de 1401
43194
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/BA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
seguinte.
praticados pela administração pública limita-se às hipóteses
previstas na CF, bem como nas modalidades de controle
estabelecidas nas constituições estaduais.