Questões de Controle da administração pública

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Questão: 786 de 1401

39653

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Banca: VUNESP

Órgão: FAMERP

Cargo(s): Analista de Serviço Administrativo - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Tribunal de Justiça do Estado.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Superior de Justiça.

Tribunal de Impostos e Taxas do Município.

Questão: 787 de 1401

39355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de
contestar o pedido formulado em uma ação popular,
podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso
se afigure útil ao interesse público.

Questão: 788 de 1401

39126

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Orçamento

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador
que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de
suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las
iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova
decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na
responsabilidade do administrador.

Questão: 789 de 1401

39140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Orçamento

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas
irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode
condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada
monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda,
aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano
causado ao erário.

Questão: 790 de 1401

39160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Orçamento

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Considerando as características peculiares do sistema de controle
interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.
Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda,
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente
tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência
privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade
em questão.