Questões de Controle da administração pública
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Questão: 796 de 1401
35592
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANEEL
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114
a 120.
funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória —
se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas,
extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em
lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Questão: 797 de 1401
35651
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANEEL
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114
a 120.
da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria
interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União, responsável também por
aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
Questão: 798 de 1401
35319
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANEEL
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114
a 120.
adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL,
contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de
eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas
programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física
realizada de cada ação do programa e a despesa programada
para cada ação desse programa.
Questão: 799 de 1401
34900
Banca: FCC
Órgão: TRT/PI - 22ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.
Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.
Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.
Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.
Questão: 800 de 1401
29031
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/RR
Cargo(s): Analista de Redes
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio
administração pública.
controle pelo Poder Judiciário.